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VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ASSIS CHATEAUBRIAND ESCLARECE SOBRE:

terça-feira, 27 de outubro de 2015 - 12:07 PM

1. Entrada e permanência de crianças e adolescentes em locais públicos;
2. Sobre a venda de alcoólicos a menores;
3. Sobre práticas infracionais de adolescentes e violência;
4. Sobre o direito de ir, vir e permanecer de crianças e adolescentes;
5. Sobre direitos, deveres e responsabilidades de crianças e adolescentes para com a família, professores, autoridades e a Sociedade em Geral.

Leia abaixo a portaria completa:

Portaria Vara da Infância e da Juventude

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